DEFINIÇÕES

Reconhece-se, para os efeitos do presente contrato, as seguintes definições:

“FisioGest” – Entidade que o Utilizador reconhece como contraparte do Serviço melhor descrito nas presentes definições, explorada por David Costa Correia, criador e titular dos direitos sobre o Serviço, bem como da marca nacional nº 613978 FisioGest, associada ao Serviço, e todos os procedimentos, conhecimentos e técnicas complementares.

"Plataforma de trabalho" - Plataforma de gestão de clientes, consultas, especialidades e utilizadores.

"Plataforma de gestão" - Plataforma de gestão de subscrições e configurações do serviço contratado.

"Serviço" - Plataforma de trabalho informática e informatizável, constituída por um conjunto de ferramentas de pesquisa, agendamento e gestão com acesso reservado a utilizadores com subscrição activa, destinado a auxiliar a pessoa/entidade subscritora do serviço na gestão de clínica(s) de fisioterapia e auxiliares de saúde, a dotar os subscritores de meios que os ajudem a desenvolver a componente organizativa da sua actividade profissional.

“Serviço externo" - conjunto de ferramenta com factores externos às plataformas geridas pela FisioGest.

“Utilizador” – Entidade subscritora do Serviço, a qual mediante o pagamento de uma contrapartida tem acesso ao Serviço e a faculdade de usufruir do mesmo.

"Website" - sítio online, acessível através do endereço https://www.fisiogest.pt/.

CONDIÇÕES GERAIS

A utilização deste Serviço e do Website implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nestes Termos e Condições de Utilização, bem como na Política de Privacidade da FisioGest.

A FisioGest reserva-se o direito de alterar periodicamente os Termos e Condições e a Política de Privacidade, pelo que o Utilizador deverá consultar, previamente à utilização do Serviço, os documentos vigentes. Caso não concorde integralmente com as suas disposições, não deverá utilizar o Serviço.

O Utilizador pode consultar a versão actual dos Termos e Condições a qualquer momento no seguinte endereço: https://www.fisiogest.pt/terms.html.

Qualquer funcionalidade que altere, melhore ou aperfeiçoe o Serviço actual, incluindo o lançamento de novas ferramentas, está sujeito às condições estabelecidas nos Termos e Condições e na Política de Privacidade;

Ao utilizar o Serviço, o Utilizador está a aceitar tacitamente os Termos e Condições e a Política de Privacidade em vigor. O presente contrato vigorará e será disponibilizado até ao último dia do calendário do mês gregoriano correspondente ao mês da data da subscrição e automaticamente renovável por iguais períodos, salvo o não pagamento pontual nos termos dos presentes Termos e Condições, caso em que se considera imediata e automaticamente resolvido o presente contrato, ficando o Utilizador sem acesso e inibido de usar o Serviço, e sem prejuízo do disposto infra.

A violação de qualquer das condições estabelecidas nos Termos e Condições confere à FisioGest o direito de resolver o contrato e impedir o utilizador de utilizar o Serviço.

CAPACIDADE JURÍDICA

Este Serviço destina-se a ser utilizado apenas por pessoas maiores de idade ou pessoas colectivas, com capacidade de exercício face à lei portuguesa.

Todas as pessoas residentes, domiciliadas ou sediadas noutros países, que não Portugal, deverão assegurar-se que lhes é permitido aceder e utilizar o Serviço.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Website, os seus conteúdos e o Serviço disponibilizado são propriedade da FisioGest.

O Utilizador aceita que o Serviço contém informações sigilosas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável.

A FisioGest concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva e não transferível, para aceder, visualizar ou imprimir o conteúdo do Website para uso exclusivamente do Utilizador no âmbito da sua actividade profissional, não lhe podendo ser dado qualquer outro uso ou finalidade, designadamente para efeitos de comercialização.

O Utilizador não pode duplicar, copiar, reproduzir, transmitir, redistribuir ou reutilizar qualquer parte do Website ou Serviço sem a expressa autorização por escrito da FisioGest, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.

O Utilizador não poderá transferir, a sua posição contratual ou qualquer dos seus direitos e obrigações a terceiros, sendo o presente contrato celebrado intuitu personae.

RESPONSABILIDADE

O Utilizador compromete-se a garantir que toda a informação fornecida será verdadeira, precisa, completa e não enganosa em qualquer aspecto substancial, utilizar o Serviço exclusivamente para os fins descritos no presente contrato e informar a FisioGest de quaisquer factos e/ou circunstâncias que coloquem ou possam afectar, por qualquer forma, em causa os seus direitos ou direitos de terceiros, de autor ou outros.

O Utilizador obriga-se a desenvolver todos os esforços, actuando sempre com a máxima diligência na utilização do Serviço, com vista cumprir as finalidades deste acordo e a não denegrir a FisioGest ou o Serviço por qualquer falha ou erro que não lhe seja imputável.

O Utilizador deverá abster-se de intervir directa ou indirectamente no fabrico, aquisição, promoção, venda ou revenda, e quaisquer actividades afins, de qualquer bem ou serviço que se possa encontrar em concorrência com o Serviço.

O Utilizador é responsável por toda a actividade e por inserir todo o conteúdo, bem como por todo o conteúdo inserido no sistema. Ao enviar ou transmitir conteúdos para o sistema ou para a FisioGest, o Utilizador declara ser o proprietário dos direitos de utilização desses conteúdos e concede à FisioGest uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para utilizar, reproduzir, explorar e preparar obras derivadas da informação submetida.

A informação partilhada pelo Utilizador em áreas do Serviço não será considerada informação confidencial.

O Utilizador entende e concorda que a FisioGest não pode ser responsabilizada por qualquer conteúdo inserido e apresentado durante a utilização do Serviço;

A FisioGest não reconhece e não pode ser responsabilizada por erros ou atrasos que possam ocorrer devido a erros imputáveis ao Utilizador ou ao sistema ou falha (temporária ou permanente), das aplicações ou de outras ferramentas, quaisquer perdas de dados, atrasos ou qualquer outra circunstância ou facto imputável a terceiros ou à Internet que possam afetar o acesso e/ou desenvolvimento do Serviço não se responsabilizando por quaisquer danos resultantes da utilização, ou da impossibilidade de utilização.

A FisioGest não se responsabiliza por quaisquer erros que o Utilizador ou os seus colaboradores possam cometer ao fornecer os seus dados pessoais e, especialmente, não se responsabiliza por erros que possam ocorrer no Serviço quando eles sejam resultado da indicação incorreta, incompleta ou errónea dos dados solicitados ao Utilizador.

A FisioGest não pode ser responsabilizada por qualquer perda ou dano resultante do acesso indevido de terceiros, reconhecendo o Utilizador que a FisioGest está perfeitamente dotada de todos os meios de segurança adequados, idóneos e aptos para a protecção dos seus dados e obrigando-se o Utilizador a não comprometer a segurança do sistema através de uma utilização negligente, incorreta ou desadequada do sistema e dos Serviços.

O Utilizador entende expressamente e concorda que a FisioGest não pode ser responsabilizada em nenhuma circunstância por quaisquer danos directos, indirectos, patrimoniais ou não patrimoniais, salvo em caso de actuação dolosa ou fraudulenta por parte da FisioGest, incluindo mas não limitados a: danos por lucros cessantes, danos por uso indevido, perdas indirectas, qualquer prejuízo tangível ou intangível resultantes da utilização do Serviço ou quaisquer outros danos consequentes de qualquer natureza.

A FisioGest não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações decorrentes dos presente Contrato se, por ação, omissão, evento ou circunstância que estejam para além do seu controle razoável, este esteja ou seja impedido de cumprir integralmente com as suas obrigações decorrentes do presente Contrato, designadamente por apropriação ou uso indevido por parte de terceiros ou caso a segurança do sistema seja comprometida por motivos alheios à FisioGest.

A FisioGest também declina qualquer responsabilidade por qualquer falha ou atraso por motivos de força maior, designadamente, mas sem limitar, de guerra, terrorismo, estado de emergência ou desastre (incluindo catástrofes naturais), infeção por vírus de computador, bugs, alterações, intervenções não autorizadas, falhas técnicas, que afetem o cumprimento das suas obrigações decorrentes do presente Contrato.

O Utilizador ou terceiros não poderão responsabilizar contratual, extracontratual, criminal ou por qualquer outra forma a FisioGest por qualquer modificação ou alteração dos preços, suspensão ou encerramento do Serviço.

UTILIZAÇÃO DO WEBSITE OU SERVIÇO

Para poder utilizar todas as funcionalidades do Serviço, o Utilizador deve comunicar a sua intenção através do formulário existente na página principal da FisioGest, ou através de email, fornecendo determinados dados pessoais solicitados para o efeito e todos os outros considerados necessários ou convenientes à execução do Serviço.

O Serviço e o Website utilizam “cookies”.
Por “cookies” entenda-se pequeno ficheiro de texto que, embora não recolhendo informações pessoais que permitam identificar o Utilizador, guardam sobre este, no dispositivo de acesso, informações genéricas que lhe permitem uma posterior utilização dos sites de forma mais rápida e eficiente. Os cookies desempenham várias funções, incluindo facilitar a navegação e armazenar as suas preferências para lhe apresentar conteúdos relevantes e melhorar a sua experiência de utilizador. Os cookies têm funções específicas, podendo durar a sessão do Utilizador ou prolongar-se após o seu fecho, de forma persistente, conforme a função a que se destinem. São necessárias para o funcionamento dos Serviços, ajudam a melhorar o desempenho, dão-lhe funcionalidades extras, entre outros. Todos os browsers permitem ao Utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo navegador, pelo que o Utilizador pode, a qualquer momento, desativar parcial ou totalmente os cookies utilizados nos Website. Contudo, informamos que ao desativar os cookies o Website e os Serviços podem não funcionar corretamente, o Utilizador poderá não ser capaz de aceder a parte ou à totalidade dos nossos Serviços.

A disponibilização do Serviço será efectuada mediante configuração e atribuição por parte da FisioGest ao Utilizador de um acesso à área reservada do Serviço, através do Website.

O Utilizador é inteiramente responsável pela criação, guarda, vigilância, e utilização da sua password, a qual é pessoal e intransmissível, garantindo a confidencialidade da mesma.

O Utilizador compromete-se a informar imediatamente a FisioGest, caso tenha conhecimento de que a confidencialidade da sua password esteja comprometida.

Não é permitida a partilha dos dados de acesso a entre diferentes Utilizadores, sem prejuízo da criação de diversos perfis por Utlizador, os quais serão sempre responsabilidade do Utilizador que subscreveu o serviço. Cada Utilizador deve definir e utilizar dados de acesso únicos e intransmissíveis.

O presente contrato não abrange quaisquer outras actividades para além das acima indicadas, nem a disponibilização do Serviço com adaptações ou noutras línguas, as quais, caso venham a existir, deverão ser objecto de prévio acordo entre o Utilizador e a FisioGest.

O Utilizador reconhece que:
(i) a Internet é uma rede mundial de computadores e que qualquer informação enviada ou transmitida por ele será necessariamente encaminhada por computadores de terceiros;
(ii) a FisioGest não é responsável por falhas na segurança das comunicações e não assume qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros;
(ii) a FisioGest não é responsável por falhas na segurança ou comunicações com serviços externos;

A FisioGest não garante que:
(i) o Serviço satisfaça todas as necessidades específicas do Utilizador,
(ii) o Serviço seja ininterrupto, atempado, seguro ou livre de erros,
(iii) os resultados que possam ser obtidos com a utilização do Serviço sejam exactos ou confiáveis, e
(iv) quaisquer erros que possam existir no Serviço sejam corrigidos.

Todas as despesas decorrentes da utilização do Serviço, serão suportados pelo Utilizador.

RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE OU SERVIÇO

No âmbito da utilização do Website, o Utilizador compromete-se a não:
- Utilizar qualquer mecanismo, programa de computador ou tecnologia para interferir ou tentar interferir com o funcionamento normal do mesmo;
- Enviar ou transmitir para o Website informação ilegal, fraudulenta, difamatória ou obscena;
- Enviar ou transmitir para o Website informação que contenha vírus ou bugs;
- Publicar, representar, distribuir, criar obras derivadas, reproduzir ou utilizar o conteúdo do Website (excluindo a utilização expressa e previamente permitida);
- Enviar ou transmitir informação que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros;
- Desenvolver qualquer actividade que sobrecarregue demasiadamente as infra-estruturas da FisioGest;
- Inserir, alojar, fazer upload, transmitir ou enviar mensagens “spam” não solicitadas (entenda-se "mensagem" por qualquer email, sms ou dado inserido no sistema);
- Exibir qualquer parte do conteúdo do Website mediante a utilização de framing, links ou outra tecnologia sem a autorização expressa e por escrito da FisioGest.

PAGAMENTOS E REEMBOLSOS

O Serviço é cobrado antecipadamente de acordo com os serviços escolhidos na plataforma de gestão, que não é reembolsável.

Não haverá direito a reembolso ou a crédito sempre que
(i) a subscrição do Serviço for cancelada
(ii) existirem períodos de tempo sem utilização ou sem acesso à Área Pessoa

Se o Utilizador efectuar ou solicitar o upgrade ou downgrade do plano de Serviço, o pagamento será exigível através de email, e as alterações apenas serão realizadas posteriormente.

O Utilizador pode efetuar o pagamento do Serviço contratado através de referência multibanco, cartão de crédito, MBWay ou outras formas de pagamento indicadas na plataforma de gestão. Os preços associados à subscrição do Serviço são apresentados em Euros.

A entidade responsável pela confirmação e movimentação monetária é a EuPago.

A euPago - Instituição de Pagamento, Lda, é uma empresa com especialização em pagamentos realizados pela Internet e um serviço prático de emissão de referências Multibanco, MB Way e Payshop.

CANCELAMENTO DA SUBSCRIÇÃO

Sendo um SAAS (software as a service), é um serviço pré-pago o que significa que é renovável mensalmente, pelo que para cancelar a subscrição o Utilizador poderá notificar a FisioGest ou aguardar que a subscrição mensal expire.

Caso deseje que toda a sua informação seja eliminada do sistema, deverá comunicar a sua intenção através do email configurado no sistema para manage@fisiogest.pt, sem prejuízo das normas aplicáveis relativas à protecção de dados.

A FisioGest poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio, terminar, restringir, suspender ou revogar o acesso de um Utilizador a parte ou a todo o Serviço, caso entenda que o mesmo está a utilizar indevidamente o Serviço ou que está a violar os Termos e Condições de Utilização, designadamente por motivos de segurança, suspeitas de apropriação ou má-fé.

A FisioGest reserva-se o direito de recusar a prestação do Serviço a qualquer pessoa singular ou colectiva por qualquer motivo, a qualquer momento, designadamente por motivos de segurança, suspeitas de apropriação ou má-fé.

DESCONTINUAÇÃO

A FisioGest pode descontinuar, a qualquer momento, o Serviço.

MODIFICAÇÕES AO SERVIÇO, WEBSITE E PREÇOS

A FisioGest reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, temporária ou permanentemente, o Serviço (ou qualquer parte dele) sem aviso prévio.

O Utilizador expressamente aceita que a FisioGest lhe forneça automaticamente tais modificações ou correcções como parte do Serviço.

Como parte do Serviço, a FisioGest poderá ainda proceder a descontinuidades temporárias e modificações no Serviço ou Website, decorrentes de correcções de problemas de software, aperfeiçoamentos de funcionalidades, ou novas versões do Serviço. A FisioGest não será responsável para com o Utilizador ou terceiros por quaisquer danos que possam resultar da cessação ou suspensão do Website, da Área Pessoal ou do acesso do Utilizador ao Serviço.

Os preços praticados pela FisioGest, incluindo mas não limitando à subscrição mensal do Serviço, estão sujeitos a alterações mediante aviso prévio de trinta dias através de uma notificação por email, sms ou publicamente no website.

PRIVACIDADE E SEGURANÇA

A nossa Política de Privacidade visa assegurar a todos os utilizadores a garantia de que as suas informações não serão comercializados, publicados ou disponibilizados para terceiros, sem prejuízo do cumprimento da legislação em vigor.

A segurança das suas informações é muito importante para nós, por isso que todos os seus dados sensíveis são criptografados em nossos servidores e seu acesso é protegido através de uma conexão segura via protocolos SSL/TLS. Comprometemo-nos a oferecer os nossos melhores esforços para manter o sigilo e a integridade das informações no nosso sistema.

O Utilizador não poderá divulgar ou fornecer qualquer informação relacionada com o método de funcionamento do Serviço, o plano de negócios idealizado pela FisioGest, as estratégias por elaboradas pela FisioGest e o know-how associado ao Serviço, salvo determinação legal ou judicial.

DADOS PESSOAIS

O Utilizador dá o seu consentimento à FisioGest para a recolha e tratamento dos dados pessoais relacionados com a sua identificação e actividade, designadamente morada, objecto social, telefone, e-mail, identificação comercial, nos termos e para os fins exclusivamente previstos no presente Contrato, não lhes podendo ser dado outro tratamento incompatível com esta finalidade, durante ou posteriormente à vigência do presente contrato.

Para efeitos da Legislação Comunitária e Nacional que regula a Protecção de Dados Pessoais, informa-se que os dados pessoais recolhidos e indicados no número anterior referentes ao Utilizador e para os quais dá a sua autorização são processados automática e informaticamente e são da responsabilidade da FisioGest, sendo necessários e destinando-se à gestão comercial e administrativa do Contrato estabelecido com o Utilizador e no âmbito de funcionamento e desenvolvimento do Serviço, bem como para o envio das respectivas comunicações com o presente Contrato relacionadas ou outras finalidades especificas independentes destas e que venham a ser oportunamente comunicadas.

Os dados referentes à identificação e actividade do Utilizador recolhidos nos termos acima mencionados constituem um requisito necessário para celebração do presente Contrato, estando o Utilizador obrigado a fornecer tais dados, sob pena de não se considerar celebrado o presente Contrato e/ou não poder a FisioGest cumprir com as obrigações nele plasmadas.

Nos termos da legislação Comunitária e Nacional aplicável, de molde a garantir um tratamento equitativo e transparente, a FisioGest, enquanto responsável pelo tratamento, informa ainda o seguinte:
a) Os dados pessoais são recolhidos para as finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não serão posteriormente tratados de forma incompatível com as finalidades da recolha;
b) Apenas são recolhidos os dados pessoais adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades da recolha;
c) Os dados pessoais apenas são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades previstas no presente contrato;
d) São postas em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais;
e) O Utilizador tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como os direitos de rectificação, alteração, limitação, cancelamento, eliminação dos dados, bem como o direito à portabilidade dos dados e de oposição à utilização, para a seguinte morada ou para o seguinte e-mail:
f) O Utilizador tem, igualmente, direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.

Assim, sem prejuízo da verificação de outras condições de legitimidade aplicáveis, nomeadamente a execução do presente Contrato, o cumprimento de obrigações legais e os interesses legítimos da FisioGest, o Utilizador autoriza o registo, a organização, a conservação, a consulta, a utilização e a comunicação dos dados pessoais por ele fornecidos à FisioGest, nos termos e com as finalidades descritas.

Para efeitos do acima disposto, baseando-se o tratamento dos dados no consentimento do Utilizador, informa ainda o FisioGest que o Utilizador tem o direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem que fique comprometida a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

O Utilizador é informado que os seus dados pessoais serão conservados pelo período de 5 anos após o término do Contrato, sem prejuízo de: i) de tal prazo se estender pelo tempo de duração de eventual processo judicial ou de eventual processo que corra os seus termos perante uma entidade administrativa e; ii) dos prazos de conservação de documentos impostos por disposição legal, designadamente pela legislação fiscal e contributiva.

No caso de serem fornecidos dados pessoais de terceiros, o Utilizador obriga-se a solicitar o consentimento do tratamento de dados pessoais e a autorização de tratamento, por escrito, destes mesmos dados pessoais pela FisioGest por parte dos seus titulares, obrigando-se a não transmitir ou facultar informação relativa aos dados pessoais em causa sem o consentimento dos seus titulares.

No caso acima previsto, o Utilizador deve ainda informar os titulares dos dados pessoais as natureza e a finalidade de tratamento por parte da FisioGest.

No caso de existirem dados pessoais relativos à saúde ou vida sexal de uma pessoa, o Utilizador deve obter consentimento explicito para o tratamento deste tipo de dados nos termos acima mencionados.

A FisioGest declara, nos termos do artigo 28º do Regulamento Europeu relativo ao tratamento de dados pessoais, que enquanto subcontratante:
a) no tratamento dos dados pessoais obedecerá às instruções documentadas do responsável pelo tratamento, incluindo no que respeita às transferências de dados para países terceiros ou organizações internacionais, exceto se for obrigado a fazê-lo elo direito da União ou do Estado-Membro a que está sujeito, informando nesse caso o responsável pelo tratamento desse requisito, antes de proceder a essa transferência, salvo se tal informação for proibida por motivos de interesse público;
b) garante que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade;
c) adota todas as medidas de segurança do tratamento, designadamente:
i) A pseudonomização e a cifragem de dados pessoais;
ii) A capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento;
iii) Capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma atempada em caso de incidente físico ou técnico;
iv) Têm um processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento
d) apenas contratará outro subcontratante se o Responsável pelo Tratamento o autorizar ou, em caso de autorização prévia, comunicará ao Responsavel pelo Tratamento a contratação de um subcontratante que deverá respeitar todas as obrigações de tratamento decorrentes do RGPD;
e) prestará assistência ao responsável pelo tratamento através de medidas técnicas e organizativas adequadas, para permitir que este cumpra a sua obrigação de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados tendo em vista o exercício dos seus direitos;
f) prestará assistência ao responsável pelo tratamento no sentido de assegurar o cumprimento das obrigações de segurança no tratamento, notificação à autoridade de controlo e aos titulares em caso de violação de dados pessoais, avaliação de impacto sobre a protecção de dados e consulta prévia, tal como previstas nos artigos 32.º a 36.º, tendo em conta a natureza de tratamento e a informação ao dispor do subcontratante;
g) dependendo da opção do responsável pelo tratamento, apagará ou devolverá todos os dados pessoais depois de concluída a prestação de serviços relacionados com o tratamento, apagando as cópias existentes, a menos que a conservação dos dados seja exigida ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros; e
h) disponibilizará ao responsável pelo tratamento todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações que impendem sobre o subcontratante e facilita e contribui para as auditorias, inclusive as inspecções, conduzidas pelo responsável pelo tratamento ou por outro auditor para este mandatado; e
i) compromete-se a informar imediatamente o responsável pelo tratamento se considerar que alguma instrução viola o RGPD ou outras disposições do direito da União ou dos Estados-Membros em matéria de protecção de dados.

O Utilizador desde já da o seu expresso acordo e consentimento para a FisioGest comunicar-lhe, por via electrónica, através de e-mail ou sms, todas as informações pertinentes para a concretização do presente contrato e para o desenvolvimento dos Serviços, sem a necessidade de qualquer acordo adicional, designadamente as comunicações relacionadas com as Plataformas, os Serviços e o Website.

O Utilizador compromete-se a obter o consentimento de terceiros para que a FisioGest lhes possa comunicar, em seu nome, ou em nome próprio, por via electrónica, através de e-mail ou sms, todas as informações pertinentes para a concretização do presente contrato e para o desenvolvimento dos Serviços, sem a necessidade de qualquer acordo adicional, designadamente as comunicações relacionadas com os Serviços, nomeadamente o agendamento de consultas, acompanhamento de pacientes e mensagens de carácter institucional.

Facturação

A entidade responsável pela emissão de facturas e comunicação com a autoridade tributária é a Vendus.

A integração do software de facturação Vendus é totalmente gratuita, apenas terá que escolher o plano que mais se adequa ao seu negócio Planos e Preços.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Estes termos e condições regem-se pela Lei portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio relacionado com o presente Contrato, as PARTES elegem como competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.